Termos de Uso
Última atualização: 27 de setembro de 2026
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma RGF-BIZDOC, você declara ter lido e concordado com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. Quem somos
A plataforma RGF-BIZDOC, acessível em rgf-bizdoc.com, é operada pela RGF Associados. Contato: contato@rgfassociados.com.
2. O que a plataforma oferece
Ferramentas de consulta e monitoramento de empresas em Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência no Brasil, incluindo consulta por CNPJ ou razão social, quadro societário, credores, dados setoriais e relatórios.
3. Origem e natureza dos dados
As informações são compiladas a partir de fontes públicas — Receita Federal, tribunais de justiça, diários oficiais, CVM e publicações de mercado — e tratadas por metodologia própria.
- Não garantimos que os dados estejam completos, atualizados ou isentos de erros de origem.
- A ausência de registro na plataforma não significa que um fato não exista.
- O conteúdo tem finalidade informativa e analítica. Não constitui aconselhamento jurídico, contábil, de investimento ou de concessão de crédito, nem substitui a consulta a fontes oficiais e a profissionais habilitados.
Decisões tomadas com base no conteúdo são de responsabilidade exclusiva do usuário.
4. Cadastro e conta
- O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados. A conta é pessoal e intransferível.
- Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
- Novos cadastros podem receber um período de avaliação gratuito de 7 (sete) dias, com até 2 (duas) consultas por dia, com acesso limitado, encerrado automaticamente ao fim do prazo.
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio, quando houver risco à plataforma ou a terceiros.
5. Uso permitido e vedado
O acesso é concedido para uso próprio, profissional ou empresarial, do titular da conta. É vedado:
- compartilhar credenciais ou permitir o uso da conta por terceiros;
- extrair dados de forma automatizada (robôs, scraping, chamadas em massa às APIs) sem autorização escrita;
- revender, redistribuir ou licenciar o conteúdo, no todo ou em parte;
- utilizar os dados para constranger, discriminar ou prejudicar pessoas naturais;
- tentar burlar controles de acesso, limites de consulta ou mecanismos de segurança.
6. Planos, pagamento e cancelamento
- Os planos, faixas de consulta e preços vigentes são os informados na página de produtos no momento da contratação.
- Pagamentos são processados por prestador especializado; não armazenamos dados completos de cartão.
- O acesso é liberado após a confirmação do pagamento e vale pelo período contratado.
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e produz efeito ao fim do período já pago, sem devolução proporcional, salvo disposição legal em contrário.
- Aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor às contratações feitas por consumidor fora do estabelecimento.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, sua identidade visual, sua estrutura, seus indicadores e suas metodologias de tratamento são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A contratação concede direito de uso, não de propriedade. Citações de resultados devem indicar a fonte como "RGF-BIZDOC".
8. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele pode ser interrompido para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros (hospedagem, conectividade, fontes de dados). Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da RGF Associados por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
11. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@rgfassociados.com.
